A seguir, esclarecemos os principais procedimentos a serem realizados pelas empresas importadoras, despachantes aduaneiros e escritórios de contabilidade para a obtenção do Laudo Técnico de Mercadorias de Informática ou Eletrônicos no Estado do Rio de Janeiro.

​

APRESENTAÇÃO

​

É importante que, antes da solicitação da análise de mercadoria, a empresa verifique junto à fiscalização do ICMS se ela atende todos os requisitos impostos pela legislação, solicitando o número do decreto que ampara o seu benefício fiscal.

​

O Laudo Técnico serve para comprovar que o produto certificado se trata de produto eletrônico ou de informática e assim utilizar o diferimento do ICMS previsto no Decreto 46.213/RJ a ser apresentado para tal comprovação por parte dos contribuintes. O documento emitido pela CAERJ/UFRJ está devidamente habilitado pela SEFAZ-RJ.

​

A Câmara de Comercio e Indústria do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ informa os procedimentos para a solicitação do Laudo Técnico de Mercadorias no Estado do Rio de Janeiro visando atender as exigências do Decreto 46.213 para benefício fiscal do ICMS-RJ.

​

Para a sua maior segurança, certifique-se de que todos os procedimentos estão sendo respeitados, tais como; preenchimento correto do requerimento, veracidade nas informações prestadas, prazos de validade, assim como os horários de atendimento e funcionamento do Departamento de Comércio Exterior e Certificações. Essas informações e medidas visam orientar os exportadores e importadores no sentido de oferecer maior agilidade e praticidade à emissão dos seus certificados.

​

POR QUE OPTAR PELOS NOSSOS SERVIÇOS

 

• Tradição de nossa Instituição:

Emissão, desde 1977, de Documentos (certificados e declarações), em formulário aprovado pelas entidades nacionais e internacionais, cumprindo assim as exigências fiscais vigentes.

.

• Prazo de Entrega:

– O processo de análise terá início a partir da efetiva comprovação do pagamento da taxa. O sistema registrará a quitação da GAERJ (boleto bancário) e, a partir desta ação, será iniciada a análise;

– O prazo para análise e emissão é de até 2 (dois) dias úteis contados a partir da quitação da taxa;

– Recomendamos que antes da solicitação de análise, a empresa verifique junto ao órgão solicitante se a mesma atende todos os requisitos impostos pela legislação vigente.

​

• Forma de Pagamento:

O pagamento das TAXAS é realizado EXCLUSIVAMENTE através da GAERJ. (boleto bancário).

 

​Importante: O recolhimento da taxa não implica no fornecimento do Laudo Técnico, que só será concedido se a análise técnica levar a conclusão de que efetivamente o produto trata-se de eletrônico ou informática.

​

​

COMO EMITIR SEUS DOCUMENTOS

​

• Disponibilizamos às empresas importadoras e despachantes aduaneiros, nosso sistema de análise e emissão digital através do botão abaixo para acesso;

• Todo o processo é via sistema de Certificações com a gestão de informações do status do pedido de certificação;

• A emissão do Laudo é totalmente digital (assinados com nossa assinatura digital) e disponibilizado no sistema para baixar;

• Após análise, informaremos se documentos estão aptos para emissão ou renovação. Caso haja alguma divergência, atualizaremos via sistema.